Tribunal confirma que o risco de danos ambientais irreversíveis deve ser prevenido enquanto persistem dúvidas sobre a legalidade ambiental do projeto.
As organizações de defesa do ambiente GEOTA, LPN, Quercus, SPEA e ZERO saúdam a decisão do Tribunal Central Administrativo Sul que negou provimento ao recurso interposto pela Agência Portuguesa do Ambiente e por entidades contra-interessadas no processo relativo à Barragem do Pisão, mantendo o decretamento provisório da providência cautelar que suspende a eficácia da Declaração de Impacte Ambiental e dos atos dela dependentes.
Esta decisão constitui um momento relevante para a defesa do ambiente, para a credibilidade dos instrumentos de avaliação ambiental e para a afirmação do princípio da precaução. O tribunal entendeu que, nesta fase, deve ser mantida a suspensão provisória, evitando que o avanço dos trabalhos possa produzir danos ambientais concretos, graves e potencialmente irreversíveis antes de existir uma decisão final sobre a legalidade do projeto.
Em causa está o Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato, conhecido como Barragem do Pisão, uma infraestrutura apresentada como estratégica para o Alto Alentejo. No entanto, a execução do projeto levanta preocupações significativas quanto aos seus impactos sobre ecossistemas, solos, linhas de água, habitats naturais, quercíneas e biodiversidade, bem como quanto à suficiência da avaliação de alternativas e da ponderação dos seus efeitos ambientais.
O acórdão agora conhecido confirma que o interesse público invocado em torno de uma infraestrutura não pode dispensar o cumprimento rigoroso da legislação ambiental, nem afastar o escrutínio judicial quando estejam em causa riscos sérios para valores naturais protegidos e para o direito ao ambiente. A classificação de um projeto como sendo de interesse público nacional não elimina a obrigação de avaliar, prevenir e evitar danos ambientais, sobretudo quando esses danos podem tornar-se irreversíveis.
As organizações ambientalistas sublinham que esta decisão não corresponde ainda a uma decisão final sobre o mérito da ação principal. Representa, contudo, uma confirmação importante de que a justiça administrativa deve atuar de forma preventiva quando a continuação dos trabalhos possa criar uma situação de facto consumado, dificultando ou impossibilitando a reposição dos valores ambientais afetados.
Num contexto de crise climática, escassez hídrica, degradação dos ecossistemas mediterrânicos e crescente pressão sobre os recursos naturais, as políticas públicas de água e de desenvolvimento territorial devem assentar em soluções robustas, transparentes e compatíveis com os limites ecológicos dos territórios. A adaptação climática não pode ser usada para justificar automaticamente novas pressões sobre habitats, solos e sistemas hídricos, devendo antes reforçar a resiliência ecológica, a eficiência no uso da água, a proteção dos ecossistemas e a avaliação séria de alternativas.
Na perspetiva das associações, este caso demonstra a importância dos mecanismos de participação pública, da intervenção das organizações da sociedade civil e do acesso à justiça em matéria ambiental. A prevenção de danos irreversíveis deve prevalecer sobre a lógica do facto consumado, especialmente quando estão em causa projetos de elevada dimensão, financiamentos públicos e impactes territoriais duradouros.
Reiteram ainda a necessidade de garantir que qualquer decisão sobre o futuro da Barragem do Pisão respeite integralmente a legislação ambiental, os princípios da prevenção e da precaução, a transparência da avaliação de impactes e a proteção efetiva dos valores naturais do Alto Alentejo.
As cinco ONGA’s continuarão a acompanhar este processo e a defender uma política pública de água orientada para a sustentabilidade, a justiça territorial, a proteção dos ecossistemas e a adaptação climática baseada em evidência, participação pública e respeito pelos valores ambientais e ecológicos do território.
Organizações Não Governamentais de Ambiente subscritoras:
GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente | www.geota.pt
Hélder Careto – 962 602 680
LPN – Liga para a Protecção da Natureza | www.lpn.pt
QUERCUS – Associação Nacional de Conservação da Natureza | www.quercus.pt
SPEA – Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves | www.spea.pt
ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável | www.zero.ong Pedro Horta – 966 962 281
