O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa proferiu na semana passada a sua decisão no processo judicial contra os planos de construção do novo aeroporto de Lisboa no estuário do Tejo, uma das zonas húmidas mais importantes da Europa e ponto de paragem vital para aves migratórias. O Tribunal declarou a caducidade do procedimento devido à expiração da Declaração de Impacto Ambiental (DIA) do projeto.
Embora a decisão ainda possa ser objeto de recurso, trata-se de um resultado muito importante e bem-vindo para a proteção de uma das áreas naturais mais importantes de Portugal.
Os advogados da ClientEarth e da Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA, BirdLife Portugal), juntamente com nove organizações ambientais portuguesas, abriram uma ação judicial em 2020 para travar os planos do novo aeroporto no estuário do Tejo, uma das mais importantes áreas naturais de Portugal.
O processo contestava a aprovação ambiental concedida ao projeto do aeroporto do Montijo, argumentando que as autoridades portuguesas não tinham avaliado devidamente o grave impacto sobre aves migratórias protegidas e habitats antes de autorizarem o avanço do projeto. O processo levantava também preocupações quanto ao efeito transfronteiriço mais amplo do projeto, uma vez que este teria comprometido a conectividade das rotas migratórias entre África e o Norte da Europa e colocado em risco a coerência ecológica da rede Natura 2000.
O estuário do Tejo, perto de Lisboa, é um dos principais estuários da Europa Ocidental e a zona húmida mais importante de Portugal para aves aquáticas. A área afetada pelo projeto do aeroporto está protegida ao abrigo da legislação Natura 2000 da UE como Zona de Proteção Especial para aves e Sítio de Importância Comunitária, bem como ao abrigo da Convenção de Ramsar e como Reserva Natural Portuguesa.
Os planos suscitaram protestos nacionais e internacionais por parte de cientistas, organizações ambientais e do público. Em 2024, à medida que aumentava a pressão contra a construção do novo aeroporto no Montijo, o governo português anunciou que abandonaria o projeto e avançaria com uma localização alternativa perto de Alcochete, reconhecendo que o Montijo não era viável do ponto de vista ambiental e da biodiversidade.
Esta mais recente decisão judicial confirma as falhas legais e ambientais no cerne do projeto do Montijo.
Soledad Gallego, Diretora da ClientEarth Espanha e Mediterrâneo, comentou:
“O estuário do Tejo é um local de enorme valor ecológico para Portugal e para a Europa, e esta decisão constitui um passo crucial para a sua proteção. A sua importância é intrinsecamente transfronteiriça, pois apoia aves migratórias que se deslocam entre África e o Norte da Europa.”
Julieta Costa, Coordenadora do Departamento Terrestre da SPEA, comentou:
“Esta decisão prova que o direito ambiental não é meramente simbólico: existe, é claro, e deve ser respeitado. Instrumentos legais como as avaliações ambientais, especialmente quando estão em causa sítios naturais protegidos, como o estuário do Tejo e a sua valiosa biodiversidade, são essenciais porque garantem que as decisões assentam em avaliações rigorosas, transparentes e atualizadas.”
Os grupos ambientalistas lançaram o seu desafio judicial em 2020, argumentando que o projeto do aeroporto do Montijo violava tanto o direito da UE como o direito nacional. Ao abrigo da legislação da UE, os projetos suscetíveis de afetar sítios protegidos devem ser objeto de uma avaliação completa e fiável antes de poderem avançar. Apenas na ausência de alternativas podem ser consideradas exceções e, mesmo assim, são exigidas salvaguardas rigorosas e medidas compensatórias.
Os grupos argumentaram que as autoridades portuguesas não realizaram avaliações fiáveis e sugeriram, em vez disso, que as aves afetadas poderiam simplesmente ser deslocadas para áreas restauradas nas proximidades – uma abordagem incompatível com o direito europeu da natureza.
Nota para editores
As organizações ambientais portuguesas que apoiam a ação judicial da SPEA e da ClientEarth são: Liga para a Proteção da Natureza (LPN), Associação Natureza Portugal (ANP|WWF), ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável, Associação Nacional de Conservação da Natureza (QUERCUS), Fundo para a Proteção dos Animais (FAPAS), Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente (GEOTA), Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve (Almargem) e Associação Cristã de Estudo e Defesa do Ambiente Cruzinha (A Rocha).
O processo contou também com o apoio de especialistas e organizações internacionais, incluindo a Royal Society for the Protection of Birds (RSPB), BirdLife International e BirdLife Netherlands.
Contexto
Em janeiro de 2020, a Agência Portuguesa do Ambiente aprovou a DIA do projeto do aeroporto do Montijo.
Em junho de 2020, a ClientEarth e a SPEA, juntamente com dez organizações ambientais portuguesas, apresentaram uma ação judicial no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Defenderam que a Declaração de Impacte Ambiental do aeroporto do Montijo, que aprovava o projeto com base num conjunto de avaliações, era contrária ao direito nacional e da UE e deveria ser anulada.
A Declaração de Impacto Ambiental é o documento formal que estabelece a avaliação do governo sobre os efeitos ambientais de um projeto. A legislação da UE exige uma série de avaliações para determinar o impacto de um projeto em sítios protegidos. Quando está em causa um sítio Natura 2000, um projeto só pode avançar se essas avaliações demonstrarem que não prejudicará o local.
As exceções só são possíveis quando não existem alternativas e, nesses casos, as autoridades devem prever medidas adequadas para compensar os danos causados.
O estuário do Tejo acolhe regularmente até 200.000 aves invernantes e é o local mais importante de Portugal para patos, limícolas e outras aves aquáticas, como flamingos e gaivotas. Durante os períodos de migração, pode acolher mais de 300.000 aves, funcionando como um ponto de paragem crucial em longas viagens migratórias.
