Lisboa, 7 de maio de 2026 — A SPEA (Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves, BirdLife em Portugal) manifesta séria preocupação com o comunicado do Governo de 6 de maio de 2026, que anuncia a reestruturação da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), sem qualquer referência à proteção da biodiversidade, às áreas protegidas ou às obrigações europeias e internacionais de Portugal em matéria de conservação da natureza.
- Ausência total de referências à conservação: o comunicado do Governo sobre a reestruturação da APA e do ICNF não contém uma única referência à proteção da biodiversidade, às áreas protegidas ou às obrigações europeias de Portugal
- Danos irreversíveis sem controlo prévio: a substituição do controlo prévio por fiscalização a posteriori é particularmente perigosa na conservação da natureza — destruir um habitat ou perturbar espécies em nidificação não se repara com multas
- Apelo à participação e ao cumprimento das diretivas europeias: a SPEA apela ao Governo que envolva as organizações de conservação e a comunidade científica neste processo e garanta a proteção das ZPE e IBA, e o reforço — não o esvaziamento — das competências do ICNF e da APA
A missão da APA e ICNF não pode ser ignorada em nome do investimento
A SPEA reconhece a necessidade de modernizar a Administração Pública e tornar os processos de licenciamento mais eficientes. No entanto, a eficiência administrativa não pode ser alcançada à custa do enfraquecimento dos mecanismos de proteção ambiental. O comunicado do Governo centra-se exclusivamente na linguagem da desburocratização e da facilitação do investimento, sem uma única menção à missão fundamental destas instituições: proteger o património natural de Portugal.
“A APA e o ICNF não são meros balcões de licenciamento. São os órgãos do Estado responsáveis pela gestão da Rede Nacional de Áreas Protegidas, pela implementação da Rede Natura 2000, pela monitorização da biodiversidade e pelo cumprimento dos compromissos internacionais de Portugal. Qualquer reforma que ignore esta dimensão é, desde logo, uma reforma incompleta.” diz Pedro Neto, Diretor Executivo da SPEA.
O princípio da prevenção é insubstituível
A passagem de um modelo de controlo prévio para fiscalização a posteriori, anunciada no comunicado, é particularmente alarmante no domínio da conservação da natureza. A destruição de um habitat prioritário, a perturbação de espécies em época de nidificação ou a alteração irreversível de uma zona húmida não são danos que possam ser remediados com uma multa ou uma ordem de reposição. O princípio da prevenção, consagrado no direito europeu e na legislação nacional, existe precisamente porque há impactos ambientais que, uma vez causados, são irreparáveis.
A SPEA recorda que Portugal já enfrenta processos de infração por parte da Comissão Europeia por incumprimento das Diretivas Aves e Habitats. Enfraquecer os mecanismos de avaliação prévia não só agravaria a situação do património natural como exporia Portugal a sanções comunitárias acrescidas.
“Proteger a natureza é proteger o futuro de Portugal e dos portugueses. As zonas húmidas que filtram a água que bebemos, as paisagens com biodiversidade que nos protegem dos incêndios, os ecossistemas costeiros que defendem as comunidades piscatórias — tudo isto depende de instituições públicas capazes de fazer o seu trabalho. Quando se enfraquecem a APA e o ICNF, não é só a Natureza que fica desprotegida: são as pessoas”, afirma Pedro Neto.
As obrigações europeias e internacionais de Portugal
Portugal é signatário de compromissos vinculativos que não podem ser ignorados em qualquer processo de reforma institucional. A Diretiva Aves (2009/147/CE) obriga à designação e gestão adequada de Zonas de Proteção Especial (ZPE). A Diretiva Habitats (92/43/CEE) exige a manutenção ou o restabelecimento de habitats e espécies num estado de conservação favorável. O Regulamento Europeu de Restauro da Natureza, recentemente aprovado, reforça estas obrigações com metas concretas e calendários vinculativos.
Além disso, Portugal tem responsabilidades especiais na conservação de Important Bird and Biodiversity Areas (IBA), áreas identificadas pela BirdLife International — representada em Portugal pela SPEA — como críticas para a avifauna global, muitas das quais coincidem com ZPE e sítios da Rede Natura 2000. A gestão eficaz destas áreas depende diretamente da capacidade técnica e operacional do ICNF e da APA.
Modernizar com garantias, não sem elas
A SPEA não se opõe à modernização. Pelo contrário: há muito a melhorar na forma como o Estado português gere o seu património natural. O ICNF tem sido cronicamente subfinanciado, com recursos humanos insuficientes e meios operacionais aquém das necessidades. Os processos de avaliação ambiental podem e devem ser mais céleres — mas a solução passa por reforçar as instituições, não por esvaziar as suas competências.
A digitalização e o recurso a inteligência artificial podem ser ferramentas úteis, mas não substituem o conhecimento técnico e científico especializado, o trabalho de campo e a avaliação caso a caso que a conservação da natureza exige. Automatizar não é o mesmo que avaliar.
A SPEA apela ao Governo
A SPEA apela ao Governo que, no processo de reestruturação em curso:
- Garanta que a missão de conservação da natureza é assumida como pilar central da reforma, e não como obstáculo a remover
- Mantenha e reforce os mecanismos de avaliação prévia para projetos com potencial impacto sobre áreas protegidas, ZPE, IBA e habitats prioritários
- Assegure o cumprimento integral das Diretivas Aves e Habitats e do Regulamento Europeu de Restauro da Natureza, evitando expor Portugal a sanções comunitárias
- Envolva as organizações de conservação da natureza e a comunidade científica no processo de reestruturação, garantindo que as decisões são informadas pelo melhor conhecimento disponível
- Reforce os recursos humanos, técnicos e financeiros do ICNF e da APA, condição indispensável para que qualquer reforma produza resultados reais
- Publique os resultados do levantamento de processos anunciado para os próximos dois meses e submeta as propostas de alteração a consulta pública antes da sua aprovação.
“A equação é simples: mais natureza significa mais valor económico; menos natureza significa mais degradação económica e social” salienta Pedro Neto, acrescentando: “Um estuário saudável valoriza todo o território à sua volta — sustenta as pescas, atrai turismo, reforça a marca de sustentabilidade que hoje diferencia Portugal no mundo. Quando se destrói um sapal, perde-se a maternidade dos peixes que alimentam uma comunidade inteira. Quando se permite construir numa zona protegida, perde-se o que atraía os visitantes que enchiam os hotéis e os restaurantes da região. Os ecossistemas a funcionar são a infraestrutura mais valiosa que os territórios têm — garantem água limpa, protegem aldeias dos incêndios, sustentam a economia primária, o turismo de natureza e tantas outras atividades económicas que dependem de territórios vivos. Desproteger a natureza para facilitar os negócios de alguns não é modernizar o Estado: é sacrificar o bem comum de todos em favor dos interesses de poucos, e hipotecar o futuro das pessoas e das comunidades que mais dependem de um território vivo.”
