Até quarta-feira, 13 de dezembro, está em consulta pública o plano do governo para onde poderão ser instaladas eólicas offshore (Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore). Você pode ajudar a que este plano não ponha em risco as aves e restante biodiversidade marinha.
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Para facilitar, a Fundação Oceano Azul (FOA) criou este “template” que pode utilizar como base:
No âmbito da Consulta Pública sobre o “Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore (PAER)” apresento as seguintes observações:
- A necessidade de descarbonização é indiscutível perante os desafios globais relacionados com as alterações climáticas. Torna-se imperativo adotar fontes de energia sustentáveis, pelo que o avanço de projetos de energia eólica offshore representa um passo significativo nesse caminho.
- A urgência na transição energética não pode, no entanto, comprometer a urgência em travar a crise de perda de biodiversidade.
- Reconheço também a relevância de fortalecer a autonomia energética de Portugal e de contribuir para a redução das emissões de gases de efeito estufa, em linha com as metas nacionais e internacionais.
- Contudo, é crítico reconhecer que parques eólicos offshore, ainda que flutuantes, possuem inerentemente características industriais, o que os torna incompatíveis com áreas marinhas protegidas, cujo propósito é a conservação da natureza.
- A transição energética deve ser cuidadosamente planeada e executada, considerando não apenas a descarbonização, mas também a preservação e valorização do capital natural.
- É fundamental assegurar que as ações em prol da transição energética não comprometem a integridade dos ecossistemas marinhos, cruciais para a travar a perda de biodiversidade e mudanças do clima.
- Apelo no sentido de que os projetos de desenvolvimento de energias renováveis offshore considerem nos seus objetivos as metas estabelecidas no que concerne a proteção da biodiversidade, especificamente o compromisso assumido por Portugal de proteger, até 2026, 30% do seu mar.
- Ressalvo a necessidade de garantir que a tomada de decisão seja baseada em informação científica sólida, para não comprometer a conservação da natureza. É assim essencial assegurar que as incertezas e “lacunas de conhecimento” apontadas pela Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) em relação aos impactes ambientais para os ecossistemas marinhos, habitats e espécies protegidas não são ignoradas. Por essa razão, devem ser aplicados os princípios da precaução e da gradualidade na implementação de projetos nas áreas espacializadas, por forma a garantir a complementação das lacunas evidentes acerca da importância destas zonas para a conservação.
- Mais ainda, a AAE alerta para os impactes resultantes do “aumento do fluxo de navios” e “deslocação do esforço de pesca”, que irão contribuir para o aumento da pressão sobre as áreas adjacentes e, simultaneamente para o possível aumento de capturas acessórias de macrofauna marinha
dentro das áreas dos parques eólicos, devido à potencial formação de recifes artificiais.
- Assim, apesar de se verificar a enumeração de boas-práticas e potenciais medidas de mitigação patentes no PAER, considero preocupante a falta de definição de estratégias claras quanto aos critérios de pré-qualificação, e a lacuna na menção de questões fundamentais como os critérios definidos para os leilões e a monitorização. É, desta forma, premente a realização de uma Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) abrangente, a implementação de planos de monitorização e mitigação eficazes, e a adoção de critérios ecológicos que suportem os procedimentos concorrenciais futuros.
- Neste sentido, alerto para as implicações das recentes alterações à Diretiva Europeia das Energias Renováveis, que isentam a realização de uma AIA em nome do “superior interesse público”. Estas alterações contradizem a obrigatoriedade de realização de uma AIA, salvaguardada no PAER, sendo, portanto, necessário que sejam esclarecidas as implicações das recentes alterações à Diretiva Europeia, que entraram em vigor este novembro.
- Em conclusão, reforço a necessidade de incorporar critérios ambientais e sociais nos projetos de energia eólica offshore, incluindo a definição de medidas de mitigação de impactes, planos de monitorização, de promoção da biodiversidade, inovação e um maior envolvimento de todos os interessados.
Face ao exposto, ressalto a urgência na resposta à crise climática, reconhecendo, no entanto, que essa ação não deve agravar a crise de biodiversidade. Desta forma, apelo à definição rigorosa de ferramentas que permitam avaliar e mitigar os impactes de parque eólicos na biodiversidade marinha.
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