Termina hoje, 14 de dezembro, a apresentação de propostas no concurso do IMT para comissionar uma Avaliação Ambiental Estratégica sobre a solução aeroportuária para a região de Lisboa. Depois de termos levado o governo português a tribunal para travar o projeto de construção do Aeroporto do Montijo, iremos apresentar à ação judicial, que corre no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, uma posição sobre a inutilidade e ilegalidade da Avaliação Ambiental Estratégica, nos moldes como está prevista pelo governo.
Juntamente com a Almargem, ANP|WWF, A Rocha, FAPAS, GEOTA, LPN e ZERO, e com o apoio da ONG internacional de direito ambiental ClientEarth, consideramos que o concurso público para a realização da Avaliação Ambiental Estratégica, e a própria AAE são ilegais e em nada poderão alterar os fundamentos da ação administrativa, uma vez que esta não será uma verdadeira AAE e não realizará um verdadeiro estudo das alternativas.
Verdadeiro ou Falso?
- O aeroporto só pode ser construído numa das localidades definidas: Montijo (principal ou complementar) ou Alcochete.
FALSO: Anteriormente a estas soluções apresentadas, já foram estudadas pelo menos outras 17 opções. Porém, muitas delas foram analisadas num outro contexto histórico, com outras premissas e critérios que certamente diferem dos que deveriam ser tomados em conta no ano de 2021. No entanto, não se sabe exatamente quais os critérios e interesses levaram o governo a restringir a AAE para estas 3 atuais soluções. Para além das questões ambientais, a definição do local deve primeiro considerar que infraestruturas aeroportuárias o país precisa. Precisamos de um aeroporto temporário? Precisamos de um definitivo? De que dimensão? Questões que deveriam ser amplamente discutidas com a sociedade.
- “Decisões perfeitas não existem, mas mesmo assim temos de decidir”. (Ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos)
VERDADEIRO, MAS… É realmente difícil encontrar soluções perfeitas, mas torna-se mais difícil encontrar boas soluções quando se limitam as possibilidades num momento de avaliação estratégica. Do ponto de vista ambiental, todo projeto de infraestrutura terá algum impacto. No entanto, é importante ter em conta que alguns impactos ambientais podem ser reduzidos, mitigados ou irreversíveis. Portanto, é essencial que a preocupação ambiental faça parte das decisões políticas da mesma forma como a preocupação económica, sendo consideradas desde o início do processo de elaboração dos planos e programas governamentais e não ser apenas mais um requisito a ser cumprido depois das decisões serem tomadas.
- A Avaliação Ambiental Estratégica vai apresentar a melhor solução para o novo aeroporto.
FALSO: A AAE que o governo quer realizar vai apenas apontar qual solução tem menor impacto ambiental dentre as 3 opções definidas previamente. A melhor solução, tanto do ponto de vista da sustentabilidade ambiental, quanto económica, de segurança para a população, e que responde às necessidades do país, pode nem estar a ser considerada. Um aeroporto no Montijo comprometeria uma das mais importantes zonas húmidas da Europa, o estuário do Tejo, colocando em risco aves migratórias e ecossistemas sensíveis, além de ser uma área com suscetibilidade elevada a sismos, inundações e até tsunamis. Também a qualidade de vida das populações humanas não está a ser devidamente considerada com as 3 opções da AAE.
- Se a opção Montijo chumbar, não há plano B. (Thierry Ligonnière, CEO da ANA-Aeroportos de Portugal)
FALSO: A opção de um aeroporto no Montijo é defendida pela concessionária por já terem desenvolvido o projeto e o estudo de impacto, e, portanto, demoraria mais no caso de ter de ser desenvolvido novo projeto e EIA, além de que seria mais caro. No entanto, importa ressalvar que um novo aeroporto terá impactos de longo prazo, não só ambientais como também na vida da população, e portanto é mais importante fazer a escolha certa do que a mais rápida e barata.
- É preciso pensar numa nova solução aeroportuária para Lisboa.
VERDADEIRO: A localização atual do aeroporto expõe a população de Lisboa a níveis elevados de poluição do ar e um excesso de ruídos do tráfego aéreo e do tráfego rodoviário gerado pelo aeroporto, ultrapassando muitas vezes os limites permitidos pela OMS inclusive durante a noite. No entanto, construir um novo aeroporto em áreas ambientalmente sensíveis, ou próximo a outras concentrações urbanas, tampouco resolve o problema. É preciso repensar o modelo de desenvolvimento que os portugueses querem e de que maneira o turismo e a expansão dos transportes aéreos se encaixam (ou não) em suas prioridades, sem colocar em risco a saúde das pessoas e do planeta.
