Organizações de ambiente alertam para atrasos nos leilões e defendem a integração obrigatória de critérios ecológicos e sociais
Lisboa, 21 de abril de 2026 — Faz hoje um ano que o governo publicou o despacho em que se comprometia a definir as regras dos leilões para implementação de projetos de energia eólica offshore. Volvidos 12 meses (e apesar de o próprio despacho incluir prazos de 60 e 180 dias), essas regras continuam por anunciar. Face a este silêncio, a Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA BirdLife), a WWF Portugal, a Sciaena e a ZERO alertam para os atrasos e reiteram que, para a transição energética ser realmente sustentável, os critérios de decisão nestes leilões terão obrigatoriamente de incluir a minimização dos impactos ambientais e sociais.
Esta fase, em que o governo decide as regras dos leilões, é uma oportunidade determinante para assegurar que a conservação dos ecossistemas marinhos e a justiça social são integradas desde o início. Este é o momento de definir regras claras, transparentes e inclusivas, para evitar que os procedimentos se transformem em competições centradas apenas no preço, premiando projetos com o menor impacto na biodiversidade e com um forte envolvimento da comunidade local.
O despacho emitido a 21 de abril de 2025 surgiu na sequência da aprovação do Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore, que identificou as áreas do espaço marítimo nacional destinadas a estes projetos. Num contexto de agravamento da crise climática e da urgente necessidade de descarbonizar o sistema energético, o desenvolvimento de energias renováveis offshore é um pilar essencial da transição energética em Portugal, contribuindo para a meta de 2 GW até 2030, estabelecida no PNEC 2030. No entanto, este desenvolvimento só será verdadeiramente sustentável se for compatível com a conservação da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos, bem como com a salvaguarda das comunidades potencialmente afetadas.
A importância de incluir considerações ambientais e sociais é uma obrigação legal: o Regulamento Indústria de Impacto Zero introduziu em 2025 critérios não-preço obrigatórios nos leilões de energia renovável na União Europeia, estabelecendo que pelo menos 30% da ponderação deve assentar nestes critérios.
Os critérios utilizados nos leilões de energias renováveis devem ser claros, específicos e não deixar margem para interpretações. Devem basear‑se em dados verificáveis e objetivos, de modo a permitir a comparação direta das propostas e a tomada de decisões de forma justa. Todos os critérios devem ser concebidos de forma a permitir a plena implementação, pela proposta vencedora, das medidas ambientais e sociais assumidas. Devem integrar um enquadramento transparente e mensurável que facilite a avaliação pelas autoridades competentes. O incumprimento deve dar origem a sanções, devendo ser designada a autoridade responsável pela verificação do cumprimento dos critérios.
A SPEA, a WWF Portugal, a Sciaena e a ZERO sublinham que a definição destes critérios exige uma análise técnica rigorosa — e esperam que o governo aproveite a perícia das organizações de ambiente e instituições científicas nesta matéria.
As organizações defendem ainda que tanto os critérios de decisão como as regras dos leilões devem ser objeto de consulta pública, por forma a assegurar a transparência, robustez e credibilidade das decisões.
Este é o momento para desenhar regras e critérios de forma ponderada e participada, para que os projetos possam avançar com a estabilidade e previsibilidade que são imprescindíveis para fazer face aos desafios do mercado e da viabilidade económica dos projetos de energia renovável offshore.
Portugal tem a oportunidade de assumir uma abordagem ambiciosa e exemplar, garantindo que o desenvolvimento da energia eólica offshore se concilia com a proteção do meio ambiente e o bem-estar das comunidades locais.
Os leilões devem criar um clima de competitividade, valorizando os projetos que vão para além dos mínimos exigidos na lei e contribuem efetivamente para a saúde dos ecossistemas marinhos. Só assim a transição energética poderá fazer face aos desafios das alterações climáticas e assegurar a sustentabilidade de um país como Portugal, cuja economia, cultura e sociedade dependem intimamente do mar.
