A versão final do Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore (PAER), aprovado este mês em Resolução do Conselho de Ministros, introduziu alguns ajustamentos positivos, como a exclusão de áreas ambientalmente sensíveis. No entanto, este é apenas um primeiro passo, e serão necessários compromissos adicionais para garantir que a expansão da energia eólica offshore não compromete a biodiversidade e os usos existentes do mar. O passo seguinte e essencial será a inclusão de critérios ambientais e sociais robustos no futuro leilão, um maior envolvimento da sociedade civil e uma monitorização rigorosa dos impactos no oceano e nas comunidades costeiras.
Ao longo do processo de definição de áreas para a aceleração da implantação das energias renováveis no mar e que contaram com diferentes consultas públicas, juntamente com outras organizações de defesa do ambiente, levantámos preocupações sobre a necessidade de excluir áreas ambientalmente sensíveis (como áreas protegidas e corredores migratórios), de melhorar a fundamentação científica das decisões e de assegurar uma maior transparência e envolvimento das partes interessadas no processo. Algumas dessas preocupações foram incorporadas nesta versão final do PAER, nomeadamente a exclusão da área da Ericeira, reduzindo o potencial impacto sobre ecossistemas marinhos vulneráveis. Estas alterações refletem uma maior consideração pelas recomendações da sociedade civil, mas ainda persistem lacunas que exigem atenção.
Por exemplo, a reconfiguração da área de Viana do Castelo foi positiva ao reduzir a sua extensão e ao alterar os seus limites, tornando-os mais paralelos à linha de costa. No entanto, este ajuste poderia ter sido mais significativo na zona leste, afastando a área pelo menos 10 milhas da costa, conforme recomendado pelas organizações ambientalistas, para evitar o efeito de estrangulamento que é agravado pela proximidade de outra área de implantação de energia renovável offshore na Galiza.
A mitigação dos efeitos da energia eólica no mar deve ser baseada na melhor ciência disponível, pelo que lamentamos que o PAER, apesar de reconhecer que as aves marinhas estão entre os grupos mais afetados pelos futuros parques eólicos offshore, continue a não integrar o mapeamento de sensibilidade realizado em Portugal pela SPEA e CE3C para as espécies que ocorrem nas nossas águas, ferramenta essencial para garantir uma avaliação mais precisa dos impactos.
Apesar das melhorias, subsistem preocupações sobre a ausência de estudos robustos sobre as implicações ambientais e socioeconómicas da implantação da energia eólica offshore a esta escala. Assim, será fundamental que os futuros leilões não incorporem exclusivamente critérios económicos, incluindo também critérios ecológicos e sociais, de forma a assegurar padrões elevados de sustentabilidade. A aplicação de uma hierarquia de mitigação clara e bem definida priorizando primeiro a prevenção, depois a redução e, em última instância, a compensação, deve ser um requisito obrigatório.
Em comunicações passadas, as organizações tinham já alertado para a necessidade de processos mais inclusivos e transparentes. Este processo confirmou a importância de uma participação equitativa das Organizações Não-Governamentais (ONG) e da sociedade civil, desde as fases iniciais de planeamento. O mar é um espaço de múltiplos usos, e as decisões sobre o seu ordenamento devem garantir um equilíbrio entre a produção de energia renovável, a proteção da biodiversidade e a salvaguarda dos direitos das comunidades locais e setores tradicionais.
No futuro, será essencial planear cuidadosamente o desenho dos parques eólicos, assim como garantir um acompanhamento contínuo dos impactos através de planos de monitorização sólidos e rigorosos, garantindo a preservação de habitats, a redução da perturbação em espécies sensíveis e a manutenção dos ecossistemas marinhos.
A escolha das zonas de ligação em terra, que não está contemplada neste plano, será outro elemento crítico do desenvolvimento da energia eólica offshore, devendo seguir os mesmos princípios de precaução, avaliando cuidadosamente os impactos ambientais e sociais.
A transição energética é uma necessidade incontornável nos esforços para combater os efeitos das alterações climáticas, mas deve ser conduzida de forma responsável, assegurando que os benefícios da descarbonização não resultam na degradação da biodiversidade nem na marginalização das atividades tradicionais do mar. Continuaremos a acompanhar este processo defendendo uma visão de sustentabilidade que integre todas as dimensões – ambiental, social e económica – de forma equilibrada e transparente, e reiteramos a nossa disponibilidade para colaborar na definição de critérios sociais e ecológicos, na monitorização das áreas e discussão de planos de compensação eficazes para os projetos que venham a ser implementados, garantindo que medidas concretas são aplicadas para mitigar impactos negativos.
