A C6 – Coligação de Organizações Não-Governamentais de Ambiente, à qual pertencemos, reagiu recentemente à nova legislação publicada pelo Governo para simplificação dos procedimentos de licenciamento com vista à produção de eletricidade a partir de energias renováveis. A medida (Decreto-Lei n.º 30-A/2022) remove salvaguardas ambientais que põem em causa a natureza e o bem-estar das populações, e aporta riscos contrários às metas de segurança energética e descarbonização.
De acordo com a nova legislação, no caso de projetos de produção de energia renovável inferiores a 50 MW (ou 20 MW em áreas sensíveis), a Agência Portuguesa de Ambiente deixa de decidir se devem ser sujeitos a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), cabendo a decisão à Direção-Geral de Energia e Geologia, que não tem competências nem responsabilidade legal para aferir se o projeto é suscetível de causar danos no ambiente. Adicionalmente, as entidades a consultar passam a ter apenas dez dias para emitirem os pareceres obrigatórios aplicáveis – um prazo manifestamente curto, numa tentativa de limitação da participação destas entidades.
De acordo com Miguel Macias Sequeira, da Coligação C6, “é vital aumentar rapidamente a produção renovável em Portugal, com particular destaque para o solar fotovoltaico, por ter um grande potencial de exploração, para cumprir os objetivos de descarbonização, assegurar a segurança energética e garantir a acessibilidade da energia à população e empresas”.
Contudo, consideramos que a AIA não pode ser vista como uma “perda de tempo”, um “esverdear do projeto” ou uma “burocracia”. Trata-se de uma ferramenta importante para ponderar os impactes ambientais de um projeto na sua fase preliminar e, consequentemente, melhorar a sua conceção e definir medidas de mitigação.
Para que os portugueses possam tirar proveito de todos os benefícios da transição energética, apelamos a que o Governo formule uma estratégia que concilie a resposta à crise climática com outros desafios relacionados com a biodiversidade, o bem-estar das populações e a segurança alimentar.
